Advogado pode cobrar taxa por Pix para liberar dinheiro de processo?

Não é assim que valores judiciais são liberados. Havendo dinheiro a receber, ele é pago por alvará ou transferência determinada pelo juízo, e eventuais honorários seguem o contrato firmado com o cliente. Pedido de Pix urgente para "liberar" valor, feito por número desconhecido, é o principal sinal do golpe. Na dúvida, ligue para o advogado pelo telefone que consta no contrato.

Como funciona o ConfirmADV da OAB?

Você acessa confirmadv.oab.org.br, informa o número de inscrição na OAB, o estado e o e-mail indicado pela pessoa que fez contato. A plataforma envia uma solicitação a esse e-mail, e o advogado tem cinco minutos para confirmar. Se confirmar, a identidade é validada; se o prazo expirar, a verificação não é concluída e os dois são avisados.

Caí no golpe do falso advogado. Consigo o dinheiro de volta?

Há chance de recuperar, mas não há garantia. Acione o botão de contestação do Pix no aplicativo do banco o quanto antes, para que o Mecanismo Especial de Devolução bloqueie os valores na conta de destino. A vítima tem até 80 dias para contestar, mas a recuperação depende de ainda haver saldo. Registre também boletim de ocorrência e guarde todas as provas.

Qual é a pena para o golpe do falso advogado?

A conduta costuma ser enquadrada como fraude eletrônica, modalidade do estelionato prevista no parágrafo 2º-A do artigo 171 do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. A pena aumenta se o crime usa servidor fora do país ou se a vítima é idosa ou vulnerável. Organização criminosa e lavagem de dinheiro podem ser apuradas junto.

Golpe do falso advogado: como funciona e como evitar

Entenda o roteiro da fraude que usa dados reais de processos judiciais e veja os passos para confirmar se quem fala com você é mesmo o seu advogado.

O golpe do falso advogado é uma fraude em que criminosos se passam pelo advogado, ou por alguém do escritório, de uma pessoa que tem um processo na Justiça. Eles dizem que há dinheiro a receber e cobram uma suposta taxa, quase sempre por Pix, para "liberar" o valor. A proteção mais eficaz é simples: nunca pagar nada antecipado e confirmar o contato pelo canal que você já conhece ou pelo ConfirmADV, a plataforma de verificação da OAB.

A força desse golpe está no uso de informações verdadeiras: número do processo, nome do advogado, nome das partes e até a fase da ação. Neste guia, a Equipe OsintHunters Brasil explica como a fraude costuma funcionar, quais são os sinais de alerta, como verificar a identidade do profissional e o que fazer se o pagamento já foi feito.

O que é o golpe do falso advogado

Trata-se de uma variação do estelionato digital voltada a quem tem uma ação judicial em andamento, sobretudo causas em que existe expectativa de receber valores: indenizações, revisões de benefícios previdenciários, precatórios e ações trabalhistas. Segundo a OAB, os autores costumam usar nomes reais, fotos e logotipos de advogados e escritórios, e a abordagem acontece principalmente por aplicativos de mensagens.

A escala é grande. A OAB de São Paulo informou ter recebido 6.340 denúncias entre 2024 e agosto de 2026, segundo a Justiça Federal em São Paulo. A OAB do Rio de Janeiro registrou 1.976 denúncias desde janeiro de 2025, e a OAB do Rio Grande do Sul estimou cerca de 2 mil casos ligados ao golpe só em 2025 no estado.

Como o golpe do falso advogado funciona, passo a passo?

As investigações divulgadas por polícias e entidades descrevem um roteiro bastante parecido entre os casos. Ele pode ser dividido em quatro etapas.

Etapa 1: obtenção dos dados do processo

Os grupos investigados reuniriam informações de processos judiciais para escolher as vítimas. Em março de 2026, a Polícia Civil do Distrito Federal informou que um grupo alvo de operação teria obtido de forma ilegal credenciais de advogados para acessar sistemas de processo eletrônico. Com isso, os suspeitos saberiam quem tem valores a receber e em que fase está cada ação.

Etapa 2: a abordagem

A vítima recebe uma mensagem ou ligação de um número desconhecido. O interlocutor se apresenta como o advogado da causa, ou como assistente dele, e usa a foto do profissional no perfil. Às vezes envia documentos com aparência oficial, como uma falsa decisão judicial ou um alvará.

Etapa 3: a cobrança

O falso advogado diz que o dinheiro foi liberado, mas que é preciso pagar antes alguma despesa: custas, imposto, taxa de cartório ou "atualização cadastral". O pedido vem com urgência, para impedir que a vítima confira a informação.

Etapa 4: o sumiço e a lavagem

Feito o Pix, o contato desaparece. Segundo a polícia, os valores costumam passar por contas de terceiros para dificultar o rastreio. Na operação Véu de Temes, deflagrada em 28 de outubro de 2026 pela Delegacia de Estelionato do Recife, dois presos na Paraíba seriam investigados justamente por dar suporte ao esquema, recebendo e movimentando o dinheiro, de acordo com a Polícia Civil.

Por que as informações parecem tão verdadeiras?

Porque, em boa parte, são. Muitos dados processuais são públicos por regra, o que é importante para a transparência da Justiça. O problema surge quando essas informações são cruzadas com acessos indevidos e com dados vazados de outras fontes, como telefone e endereço das partes.

Por isso o Judiciário passou a reforçar o acesso aos sistemas. Desde novembro de 2025, por determinação do CNJ, o acesso ao PJe exige dupla autenticação. Segundo o TJDFT, citado pelo Metrópoles, as tentativas de acesso indevido com credenciais vazadas caíram cerca de 50% no Distrito Federal depois da mudança. A medida ajuda, mas não elimina o risco, porque parte das informações continua disponível por outros caminhos.

Sinais de alerta do golpe do falso advogado

Alguns sinais aparecem em quase todos os relatos:

Contato feito por um número novo, diferente daquele que o advogado sempre usou.
Pedido de pagamento para liberar um valor judicial. Em regra, custas judiciais são recolhidas por guia emitida pelo tribunal, e não por Pix para uma pessoa física ou uma empresa sem relação com o processo.
Pressa: "o alvará vence hoje", "se não pagar agora, o dinheiro volta".
Conta de destino em nome de terceiro, muitas vezes uma empresa com nome genérico.
Pedido para não comentar o assunto com ninguém, nem com o próprio escritório.
Documentos com erros de formatação, números de processo trocados ou assinaturas estranhas.

A OAB do Rio de Janeiro resumiu a orientação em uma frase de campanha: número diferente e pedido de dinheiro são motivos para desconfiar e ligar para o seu advogado.

Como verificar se o advogado é real?

Existem três caminhos complementares, e o ideal é usar mais de um.

1. O canal que você já conhece. Ligue para o telefone do contrato, do site oficial do escritório ou do cartão que recebeu no início da causa. Não use o número que mandou a mensagem.

2. O ConfirmADV. Lançada pelo Conselho Federal da OAB em abril de 2025, a plataforma permite checar se o profissional confirma a própria identidade. Você informa o número de inscrição na OAB, o estado e o e-mail indicado pela pessoa. O sistema envia um pedido de confirmação a esse e-mail, e o advogado tem cinco minutos para responder. Se confirmar, você recebe a validação; se o prazo expirar, a verificação não é concluída. Em um ano, a plataforma recebeu mais de 32 mil pedidos, segundo a OAB.

3. O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). No CNA é possível consultar se uma inscrição existe e está regular. Isso confirma que o advogado existe, mas não prova que é ele quem está do outro lado da conversa. Por isso o CNA funciona melhor junto com o contato pelo canal conhecido ou com o ConfirmADV.

O que fazer se você caiu no golpe?

Agir rápido aumenta as chances de recuperar o dinheiro.

Acione o banco imediatamente. Desde outubro de 2025, os aplicativos oferecem um botão de contestação que aciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix em casos de fraude ou golpe. O banco do recebedor deve bloquear os recursos, e as instituições têm até sete dias para analisar o pedido. Desde setembro de 2026, a vítima tem até 80 dias, contados da transação, para contestar. A devolução não é garantida, porque depende de haver saldo na conta de destino.
Registre boletim de ocorrência, de preferência em delegacia especializada em crimes cibernéticos ou pela delegacia on-line do seu estado.
Guarde as provas: prints da conversa com número e data visíveis, áudios, documentos recebidos e comprovantes de pagamento.
Avise o seu advogado verdadeiro, que pode comunicar o caso no processo e à OAB.
Denuncie à OAB pelo canal de fiscalização indicado pela entidade.

O que diz a lei sobre o golpe do falso advogado?

A conduta costuma ser enquadrada como estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. A Lei 14.155/2021 criou a modalidade de fraude eletrônica (parágrafo 2º-A), com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa quando a fraude usa informações obtidas da vítima ou de terceiro enganado por redes sociais, telefone ou e-mail fraudulento. A pena aumenta de um terço a dois terços se o crime usa servidor mantido fora do país (parágrafo 2º-B) e de um terço ao dobro quando a vítima é idosa ou vulnerável (parágrafo 4º). Dependendo do caso, as investigações também apuram organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Segundo a OAB, um projeto de lei específico sobre fraudes que usam dados de processos e a identidade de advogados (PL 4.709/2025) foi aprovado pela Câmara e estava em análise no Senado em abril de 2026.

Um olhar OSINT: como documentar uma tentativa de golpe

Para Hunters que ajudam familiares, clientes ou a própria organização, a investigação em fontes abertas tem um papel claro e limitado: documentar e verificar, nunca confrontar ou expor.

Preserve antes de qualquer coisa. Exporte a conversa, salve os arquivos originais e anote data, hora e fuso de cada evento. Se possível, calcule o hash (SHA-256) dos arquivos para demonstrar depois que não foram alterados.
Compare identidades. Confira se o telefone e o e-mail usados no contato coincidem com os canais públicos do escritório. Divergência é um forte indício de fraude.
Verifique documentos. Um "alvará" pode ser conferido pelo número do processo no sistema do tribunal, com o advogado verdadeiro.
Não exponha ninguém. Não publique nomes, números ou contas apontados como envolvidos. Entregue o material à polícia e ao banco, que têm meios legais para identificar os responsáveis.

Esse cuidado mantém o trabalho dentro da LGPD e preserva a utilidade do material como prova.

Na prática

Nunca pague taxa, custa ou imposto por Pix para "liberar" valor judicial sem falar com o seu advogado pelo canal de sempre.
Use o ConfirmADV quando receber contato de um número novo que diz ser do seu advogado.
Consulte o CNA para confirmar a inscrição, mas lembre que isso não prova quem está na conversa.
Se pagou, acione o botão de contestação do Pix no app do banco no mesmo dia e registre boletim de ocorrência.
Guarde prints, áudios e comprovantes com data e número visíveis; eles sustentam a investigação.
Avise parentes idosos: a pena é maior nesses casos justamente porque eles são alvos frequentes.

Conclusão

O golpe do falso advogado explora a confiança e a ansiedade de quem espera um resultado na Justiça. A boa notícia é que a defesa não exige ferramenta sofisticada: confirmar pelo canal conhecido, usar o ConfirmADV e nunca pagar antecipado resolvem a maior parte dos casos. Para quem investiga, o papel é documentar bem, preservar provas e encaminhar às autoridades, sem expor ninguém.

Golpe do falso advogado: como funciona e como verificar o contato

Em resumo