O Protocolo de Berkeley é obrigatório no Brasil?

Não. Ele é um guia de boas práticas publicado pela ONU e pela Universidade da Califórnia em Berkeley, sem força de lei no Brasil. Ainda assim, segui-lo ajuda a demonstrar método e integridade da coleta, o que dialoga com as regras de cadeia de custódia do Código de Processo Penal e com o princípio da necessidade da LGPD.

Onde baixar o Protocolo de Berkeley?

O texto completo está disponível gratuitamente em PDF no site do Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (OHCHR). A versão de referência é em inglês, e a ONU anunciou traduções para os idiomas oficiais da organização. O PDF inclui anexos com modelos de plano de investigação, avaliação de risco e formulário de coleta.

O protocolo serve para jornalistas e pesquisadores?

Sim. O público declarado inclui investigadores, jornalistas, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e tribunais. Os princípios de documentação, minimização, preservação e verificação valem para qualquer apuração em fontes abertas que precise resistir a questionamentos, seja em uma reportagem, em um relatório técnico ou em um processo.

Protocolo de Berkeley: padrão da ONU para OSINT

Q: Qual é o mínimo que devo coletar de uma página?

Segundo o protocolo, o mínimo para uso em juízo é o endereço da página (URL), o código-fonte HTML e uma captura de página inteira com data e hora. Por boa prática, acrescente mídias incorporadas, metadados, contexto da publicação, dados de quem coletou e o hash de cada arquivo gerado.

O manual internacional que ajudou a transformar vídeos de redes sociais em prova traz lições diretas para quem investiga no Brasil.

O Protocolo de Berkeley é o guia publicado pela ONU e pela Universidade da Califórnia em Berkeley que define como fazer investigação digital em fontes abertas (OSINT) de forma que o resultado possa ser usado por tribunais. Ele organiza o trabalho em seis etapas (busca, avaliação preliminar, coleta, preservação, verificação e análise) e estabelece princípios profissionais, metodológicos e éticos. Para quem investiga no Brasil, é um roteiro pronto para alinhar a prática OSINT às exigências de cadeia de custódia do Código de Processo Penal e à minimização de dados da LGPD.

De onde veio o Protocolo de Berkeley?

O texto foi lançado em dezembro de 2020 pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) em parceria com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Berkeley. O nome completo deixa claro o foco: um guia prático para o uso eficaz de informação digital de fontes abertas na investigação de violações do direito penal internacional, dos direitos humanos e do direito humanitário. A edição consolidada em PDF, com data de 2022, está disponível gratuitamente no site do OHCHR.

O contexto explica a urgência: conflitos passaram a ser filmados por celulares e o material circulava nas redes antes de qualquer equipe oficial chegar ao local. Havia milhões de vídeos e fotos disponíveis, mas pouca orientação sobre como coletar, guardar e verificar esse conteúdo.

O caso que marcou a virada

Em agosto de 2017, o Tribunal Penal Internacional (TPI) expediu um mandado de prisão contra um comandante militar acusado de execuções na região de Benghazi, na Líbia. Segundo análise publicada no blog jurídico Opinio Juris, foi o primeiro mandado do TPI baseado em grande parte em evidências coletadas em redes sociais: vídeos que mostrariam as execuções, publicados na internet.

Na mesma época, a Bellingcat publicou a geolocalização de alguns desses vídeos, mostrando como detalhes de paisagem e construções permitiam apontar onde as cenas teriam sido gravadas. A lição foi dupla: material de fontes abertas pode sustentar decisões judiciais graves, mas, sem método documentado, fica exposto a contestações sobre autenticidade e contexto. Segundo a página oficial do TPI, o processo foi encerrado em 2022 após a morte do acusado, sem julgamento de mérito.

O Protocolo de Berkeley nasceu justamente para fechar essa lacuna: dar a quem investiga um padrão comum, reconhecível por juízes, promotores e defensores.

Quais são os princípios do Protocolo de Berkeley?

O protocolo agrupa os princípios em três blocos. Eles valem para qualquer investigação OSINT, não só para crimes de guerra.

Princípios profissionais

Responsabilização (accountability): cada passo, da identificação do material ao relatório, deve ser documentado de forma consistente. O texto lembra que quem coleta pode ser chamado a depor e que ferramentas automatizadas precisam ser explicáveis em juízo, pelo usuário ou pelo desenvolvedor.
Competência: quem investiga deve ter formação e habilidade técnica para as tarefas que executa, e reconhecer quando precisa de apoio especializado.
Objetividade: trabalhar com várias hipóteses ao mesmo tempo e reconhecer vieses, inclusive os dos buscadores. O protocolo observa que navegador, termos de busca, localização e histórico mudam os resultados, e recomenda variar consultas, buscadores e navegadores.

Princípios metodológicos

Precisão: registrar o que foi encontrado exatamente como estava, incluindo lacunas.
Minimização de dados: coletar só o que é pertinente ao objetivo. O texto prefere a coleta manual e item a item à coleta automática em massa, que gera excesso de dados, risco de privacidade e custo de armazenamento.
Preservação: evitar o erro oposto, a subcoleta. Conteúdo online some, é editado ou removido pelas plataformas, então o que é relevante precisa ser guardado a tempo.
Segurança desde a concepção: contas, máquinas e armazenamento protegidos por padrão.

Princípios éticos

Dignidade, humildade, inclusão, independência e transparência. Em termos práticos, isso significa não expor vítimas, dar crédito a quem contribuiu (quando for seguro) e reconhecer limites do próprio conhecimento, por exemplo quando o conteúdo exige domínio de idioma ou cultura local.

Como funcionam as seis etapas da investigação?

O capítulo central do protocolo descreve o ciclo de investigação. Cada fase, com um exemplo:

1. Buscas on-line

Pesquisa planejada em buscadores, redes sociais e bases públicas, com registro dos termos, filtros e ferramentas usados. Exemplo hipotético: uma equipe que apura um vídeo de enchente atribuído a uma cidade brasileira anota as palavras-chave, as hashtags e as plataformas consultadas.

2. Avaliação preliminar

Decidir se o item encontrado é relevante e se vale a pena coletar. É o momento de descartar o que está fora do escopo, o que já aplica a minimização.

3. Coleta

Aqui está um dos pontos mais citados do protocolo. Ele lista o que capturar e define um mínimo para uso em juízo: o endereço (URL), o código-fonte HTML da página e uma captura de página inteira com data e hora. Por boa prática, acrescenta os arquivos de mídia incorporados, os metadados disponíveis (identificador do autor e da publicação, data de envio, geotag), o contexto (comentários, legenda, perfil que publicou), os dados da coleta (quem coletou, IP da máquina, identidade virtual usada, se houver, e horário) e o valor de hash de cada arquivo.

Um detalhe técnico pouco lembrado: o protocolo recomenda sincronizar o relógio do computador com um servidor de horário (NTP) antes da coleta, para que os carimbos de data e hora sejam confiáveis.

4. Preservação

Guardar o material de forma que ele continue íntegro e acessível. O texto cita a recomendação de manter pelo menos três cópias, em pelo menos dois tipos de mídia, com uma cópia em local geograficamente separado. Também sugere conferir periodicamente o hash de amostras dos arquivos para detectar corrupção, além de planejar a migração de mídias que ficam obsoletas.

5. Verificação

O protocolo divide a verificação em três frentes, que devem ser comparadas entre si:

Fonte: quem publicou, há quanto tempo a conta existe, se tem histórico coerente;
Item digital: metadados, sinais de edição, existência de versões anteriores;
Conteúdo: se o que aparece (clima, sombras, placas, idioma, uniformes) bate com a data e o local alegados.

6. Análise investigativa

Juntar os itens verificados para responder à pergunta da investigação, sempre separando fato verificado de inferência.

O protocolo fecha com orientações para o relatório e traz anexos úteis, como modelos de plano de investigação, de avaliação de risco digital e de formulário de coleta.

Que lições o Protocolo de Berkeley traz para o Brasil?

O documento foi pensado para o direito internacional, mas conversa diretamente com a legislação brasileira.

Cadeia de custódia no CPP

Desde a Lei 13.964/2019, o Código de Processo Penal define cadeia de custódia (art. 158-A) como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte, e lista as etapas no art. 158-B (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte). O texto foi escrito para vestígios físicos, mas tribunais brasileiros vêm aplicando a lógica à prova digital, como mostram as discussões recentes sobre prints de conversas. Seguir o roteiro de coleta do Protocolo de Berkeley (URL, HTML, captura, hash, registro de quem coletou e quando) é uma forma concreta de documentar essa história cronológica no ambiente on-line.

Minimização na LGPD

O princípio da necessidade da LGPD (art. 6º, III) limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. É a mesma ideia da minimização do protocolo. Na prática, a combinação desestimula a raspagem indiscriminada de perfis "por via das dúvidas" e favorece a coleta dirigida, com finalidade registrada no plano de investigação.

Sociedade civil como produtora de prova

Em 2022, a Eurojust, a rede europeia de genocídio e o Gabinete do Procurador do TPI publicaram diretrizes para organizações da sociedade civil que documentam crimes internacionais, com uma lista de "faça e não faça" para não prejudicar futuros processos. A mensagem serve para redações, ONGs e coletivos brasileiros: material bem coletado pode ajudar uma investigação oficial, e material mal coletado pode atrapalhar, inclusive ao expor vítimas e testemunhas.

Na prática

Adote como padrão mínimo de coleta: URL, código-fonte HTML e captura de página inteira com data e hora.
Calcule o hash (por exemplo, SHA-256) de cada arquivo no momento da coleta e registre em planilha ou formulário.
Sincronize o relógio da máquina de coleta com um servidor NTP antes de começar.
Escreva um plano de investigação com finalidade, escopo e riscos, e colete só o que serve a essa finalidade.
Mantenha três cópias do material, em duas mídias diferentes, com uma fora do local principal.
Registre ferramentas, versões e identidades virtuais usadas, para conseguir explicar o método se for questionado.

Conclusão

O Protocolo de Berkeley não cria superpoderes nem autoriza nada que a lei não autorize. O valor dele está em outro lugar: transformar boas práticas dispersas em um padrão comum, que pode ser citado em relatório e reconhecido por quem vai avaliar a prova. Para a comunidade OSINT brasileira, ele funciona como ponte entre a técnica (coleta, hash, verificação) e as exigências locais de cadeia de custódia e proteção de dados. Ler o capítulo de coleta e preservação e comparar com a sua rotina de trabalho é um exercício de uma tarde que pode evitar a perda de uma apuração inteira.

Protocolo de Berkeley: o padrão da ONU para investigação OSINT

Em resumo